Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
Da Instituição
CAPÍTULO I
Dos Fins
Artigo 1.º – Fica instituída, em conformidade com o disposto no Artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, mediante fusão da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado e da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado – CBPM.
§ 1.º – A CBPM, como instituição essencialmente de previdência e de assistência médico-hospitalar e odontológica, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é entidade de natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, vinculando-se à Secretaria da Segurança Pública.
§ 2.º – A CBPM prestará, aos seus contribuintes, assistência judiciária, nos termos desta lei.
§ 3.º – Além dos serviços de previdência e assistência, poderá a CBPM manter carteira autônoma de empréstimos, para a aquisição de casa própria, observada a legislação pertinente em vigor.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Artigo 2.º – A CBPM terá a seguinte estrutura básica:
I – Superintendência;
II – Conselho Consultivo;
III – Órgãos técnicos e administrativos.
§ 1.º – O Superintendente, de livre nomeação do Governador, será escolhido dentre inativos no posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 2.º – O Conselho Consultivo será composto de 4 (quatro) membros, designados pelo Governador, mediante indicação do Secretário da Segurança Pública, e escolhidos dentre os nomes apresentados, em listas tríplices, pelo comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 3.º – O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 4 (quatro) anos, renovável uma só vez.
§ 4.º – As designações para o Conselho Consultivo serão feitas dentre oficiais superiores inativos, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 5.º – Os membros do Conselho Consultivo poderão ser dispensados do mandato, a qualquer tempo, por proposta do Secretário da Segurança Pública.
§ 6.º – As atribuições e as gratificações a que fizerem jus os membros do Conselho Consultivo serão fixadas em decreto.
§ 7.º – O Conselho Consultivo submeterá à aprovação do Secretário da Segurança Pública, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua instalação, o regimento interno.
Artigo 3.º – Os órgãos técnicos e administrativos, de que trata o artigo anterior, serão estruturados em decreto, que lhes fixará as atribuições.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Receita
Artigo 4.º – O patrimônio da CBPM é constituído pelos bens de propriedade da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado e da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo e pelos direitos de que sejam elas titulares, bem assim por outros bens que vier a adquirir, a qualquer título.
Artigo 5.º – Constituem a receita da CBPM:
I – as contribuições dos inscritos nos regimes de pensão mensal e de assistência médico-hospitalar e odontológica;
II – as contribuições do Estado, nos termos do Artigo 25 desta lei;
III – os auxílios, subvenções, contribuições, financiamentos e doações de entidades públicas ou privadas;
IV – o produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, correção monetária e rendimentos resultantes de investimentos;
V – a renda de seus bens patrimoniais;
VI – as taxas de serviços prestados;
VII – as rendas eventuais, de qualquer natureza.
TÍTULO II
Do Regime Previdenciário
CAPÍTULO I
Dos Contribuintes
Artigo 6.º – São contribuintes obrigatórios da CBPM:
I – os oficiais e praças do serviço ativo;
II – os oficiais e praças agregados ou licenciados;
III – os oficiais e praças da reserva remunerada e os reformados;
IV – os alunos oficiais e os aspirantes a oficial.
Parágrafo único – Serão também contribuintes obrigatórios os integrantes do Quadro em Extinção, em conformidade com o parágrafo único do Artigo 12.º do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970.
Artigo 7.º – São contribuintes facultativos da CBPM:
I – os ex-contribuintes obrigatórios que tenham perdido essa qualidade, por qualquer motivo, e pago, no mínimo, quarenta e oito contribuições mensais, desde que o requeiram no prazo de seis meses contados a partir da data em que ocorrer o fato, obrigando-se ao pagamento das contribuições a que se referem os Artigos 24 e 25 desta lei inclusive atrasadas e sujeitando-se, a critério da CBPM, a exame médico;
II – os servidores civis da entidade.
§ 1.º – As mensalidades devidas poderão ser reajustadas, para efeito de elevação do benefício, de acordo com os novos padrões alfabéticos ou referências numéricas correspondentes aos postos e graduações do contribuinte desde que o interessado o requeira a qualquer tempo, obrigando-se, porém, ao pagamento das diferenças de contribuição, a partir da vigência dos novos padrões ou referências e sujeitando-se, a critério da CBPM, a exame médico.
§ 2.º – Os pagamentos feitos com mora, depois do último dia do mês subsequente ao vencido, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento), cobrável juntamente com o principal.
§ 3.º – Na falta de pagamento da contribuição mensal, durante seis meses, contados da primeira vencida, caducará o direito à pensão, cessando para a CBPM toda e qualquer responsabilidade.
§ 4.º – As contribuições serão recolhidas mensalmente aos cofres da CBPM, ou ao Banco do Estado de São Paulo S.A., suas agências ou correspondentes.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários e dos Benefícios
Artigo 8.º – São beneficiários obrigatórios:
I – o cônjuge sobrevivente;
II – os filhos varões, menores de 21 anos ou, se estiverem frequentando curso de nível superior, menores de 25 anos, bem assim os inválidos;
III – as filhas solteiras, menores de 25 anos, ou inválidas;
IV – as filhas viúvas ou desquitadas, se inválidas e sem meios de subsistência;
V – a companheira do contribuinte solteiro, viúvo ou desquitado, se com ele conviveu durante mais de cinco anos, dispensado o requisito de tempo, se dessa união houver filhos ressalvado, na razão da metade, o direito que competir a seus filhos;
VI – os pais do contribuinte solteiro, desde que vivam sob sua dependência econômica e não existam outros beneficiários obrigatórios.
§ 1.º – Os filhos legitimados e os reconhecidos equiparam-se aos legítimos.
§ 2.º – A pensão atribuída ao temporariamente incapaz será devida enquanto perdurar a incapacidade.
§ 3.º – A invalidez permanente, a incapacidade temporária, o desquite e a viuvez, supervenientes à morte do contribuinte, não conferem qualquer direito pensão instituída.
Artigo 9.º – Por morte do contribuinte, adquirem direito à pensão instituída, na razão da metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais os filhos.
§ 1.º – Se não houver filhos a pensão será deferida, por inteiro, ao cônjuge supérstite.
§ 2.º – Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte, o benefício reverterá ao cônjuge sobrevivente, ressalvada a hipótese do Artigo 10.
§ 3.º – Se viúvo o contribuinte, ou se o cônjuge sobrevivente não tiver direito à pensão, nos termos do Artigo 10, será o benefício pago integralmente, em partes iguais, aos filhos do falecido.
§ 4.º – O cônjuge sobrevivente que contrair novas núpcias perderá o direito à pensão.
§ 5.º – No caso do parágrafo anterior, a viuvez subsequente não restabelece o direito à pensão do cônjuge do contribuinte.
§ 6.º – A esposa, antes desquitada, terá direito, nos casos dos itens 1 a 3 do § 1.º do artigo seguinte, à importância correspondente à pensão fixada em juízo, até o limite da metade, se com ela concorrer outro beneficiário, ou integralmente, se for a única interessada com direito ao benefício.
§ 7.º – A pensão será deferida integralmente à companheira, se com ela não concorrerem os filhos do contribuinte, deduzida a parte que couber à esposa, antes desquitada, na forma do parágrafo anterior.
Artigo 10 – Não tem direito à pensão o cônjuge que, na data do falecimento do contribuinte, estava dele desquitado, ou havia abandonado o lar, há mais de seis meses, promovida a exclusão, neste caso, pelos interessados, por via judicial.
§ 1.º – Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente, o direito à pensão:
1 – se, no desquite judicial, for declarado inocente;
2 – se, no desquite por mútuo consentimento, prestava-lhe o contribuinte pensão alimentícia;
3 – se foi justo o abandono do lar.
§ 2.º – Caduca em seis meses, contados da morte do contribuinte, o pedido dos interessados para exclusão do cônjuge supérstite, por abandono do lar.
§ 3.º – Não terão, também, direito à pensão:
1 – a beneficiária que viva em concubinato;
2 – o beneficiário que tiver sido autor ou co-autor de crime de homicídio doloso, ou de tentativa deste, contra a pessoa do contribuinte;
3 – o beneficiário que, por sentença definitiva, haja incorrido em crime contra a honra do contribuinte.
Artigo 11 – Fica facultado ao contribuinte instituir, como beneficiários, os enteados e adotivos.
§ 1.º – Os enteados e adotivos concorrerão ao benefício com os filhos do contribuinte, em igualdade de condições ou em menor parte.
§ 2.º – Aplicam-se aos enteados e adotivos o disposto para os filhos do contribuinte e a faculdade a este concedida pelo § 4.º do Artigo 13.
§ 3.º – A instituição de beneficiários, na forma deste artigo, e a atribuição do benefício em menor parte, que lhes for concedida, serão feitas mediante testamento ou simples declaração de vontade, assinada pelo contribuinte e devidamente testemunhada e registrada.
Artigo 12 – Não tendo filhos de leitos anteriores, o contribuinte poderá destinar ao seu cônjuge a totalidade da pensão, pela forma determinada no § 3.º do artigo anterior, ainda que haja instituído beneficiários facultativos antes de contrair novas núpcias.
Artigo 13 – Ao contribuinte desquitado admitir-se-á instituir pessoa beneficiária, pela forma prevista no § 3.º do Artigo 11, se forem inaplicáveis as disposições dos itens 1 e 2 do § 1.º do Artigo 10.
§ 1.º – No caso do § 1.º, item 2, do Artigo 10, poderá o contribuinte instituir beneficiária, a pessoa a que se refere este artigo, com a metade da pensão devida ao cônjuge desquitado, sem prejuízo do direito que competir aos filhos.
§ 2.º – Observada a disposição deste artigo e a do inciso V do Artigo 8.º, o contribuinte poderá instituir beneficiário, pai ou mãe, que viva sob sua dependência econômica.
§ 3.º – Será automaticamente cancelada a inscrição de beneficiários, se o contribuinte vier a contrair nupcias ou a restabelecer a sociedade conjugal.
§ 4.º – Fica facultado ao contribuinte, a todo o tempo, revogar a inscrição de beneficiários.
§ 5.º – Na hipótese de contribuinte solteiro, sem filhos com direito à pensão, serão beneficiários, desde que vivam sob sua dependência econômica, os ascendentes ou, na falta destes, irmãos menores ou inválidas, mesmo que não haja testamento ou declaração expressa nesse sentido.
Artigo 14 – Poderá o contribuinte, sem filhos com direito à pensão, instituir, como beneficiários, parentes até o 2.º grau desde que vivam sob sua dependência econômica, menores ou inválidos, ressalvado, na razão da metade o direito que competir a seu cônjuge.
Artigo 15 – Sobrevindo o falecimento de qualquer dos beneficiários, observar-se-á o seguinte:
I – se o falecido for o cônjuge, sua pensão acrescerá, em partes iguais, a dos filhos legítimos, legitimados, reconhecidos, enteados e adotivos, do contribuinte;
II – se o falecido for filho legítimo, legitimado, reconhecido, enteado ou adotivo, do contribuinte, a pensão reverterá ao cônjuge supérstite.
Artigo 16 – Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão instituída por esta lei, salvo os descendentes de casal contribuinte.
Artigo 17 – Observado o disposto no Artigo 23 e seus parágrafos, o direito à pensão se constitui a partir da data do falecimento do contribuinte, cessando, simultaneamente, o pagamento das contribuições.
Artigo 18 – Sempre que houver majoração de vencimentos, de caráter geral, para o pessoal do serviço ativo da Polícia Militar, as pensões serão automaticamente reajustadas na proporção do aumento concedido.
§ 1.º – O reajustamento será feito independentemente de pedido.
§ 2.º – O reajustamento será devido, sem qualquer ônus para o contribuinte, a partir da data em que passar a vigorar a majoração; e seu pagamento não poderá ser retardado, sob pretexto algum, devendo ser processado em regime de prioridade.
Artigo 19 – Extingue-se o direito do beneficiário à percepção da pensão, além de nos casos expressamente previstos por esta lei:
I – por morte;
II – pelo casamento;
III – pela cessação da incapacidade temporária;
IV – pela aquisição de meios de subsistência por beneficiários que o sejam em razão de dependência econômica;
V – por expressa renúncia.
Artigo 20 – A incapacidade temporária e a invalidez serão verificadas mediante inspeção por junta médica da Polícia Militar ou da Cruz Azul de São Paulo.
Artigo 21 – As pensões não são passíveis de penhora e arresto, não se sujeitam a arrolamento ou inventário e são isentas de quaisquer tributos estaduais, considerando-se nulas a cessão de que venham a ser objeto e a constituição, sobre elas, de quaisquer ônus.
Artigo 22 – A falta de cumprimento de exigências, dentro do prazo de seis meses, contados da data da publicação, no Diário Oficial, prorrogável por igual prazo, a requerimento do interessado, importará em perempção do processo em que tenham sido feitas.
Parágrafo único – Ocorrendo perempção, a pensão passará a ser devida a partir da data da entrada do novo pedido no protocolo da CBPM.
Artigo 23 – O direito à pensão não está sujeito à prescrição ou decadência.
§ 1.º – As pensões, porém, somente serão devidas a partir do falecimento do contribuinte, se requeridas dentro de noventa dias da ocorrência do evento, e a partir da entrada do pedido no protocolo da CBPM, após esse prazo, sem direito, do beneficiário, neste caso, às pensões atrasadas.
§ 2.º – Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis interessados.
§ 3.º – Concedida a pensão, qualquer habilitação posterior, que implique na inclusão ou exclusão de beneficiário, só produzirá efeito a partir da data em que se realizar.
CAPÍTULO III
Da Contribuição
Artigo 24 – Os contribuintes da CBPM pagarão, mensalmente, a importância correspondente a seis por cento da respectiva retribuição-base mensal.
§ 1.º – A retribuição-base mensal será constituída dos vencimentos ou proventos, salários, percentagens, adicionais e outras vantagens, estas últimas desde que incorporadas.
§ 2.º – As mensalidades dos contribuintes facultativos, que não percebem vencimentos ou proventos pela Polícia Militar, serão calculadas sobre a retribuição-base correspondente ao seu respectivo posto ou graduação.
§ 3.º – A falta de pagamento de contribuição, durante seis meses consecutivos, determinará o desligamento do contribuinte e a caducidade do direito à pensão, cessando para a CBPM qualquer responsabilidade.
Artigo 25 – O Estado contribuirá para a CBPM com a importância mensal correspondente a seis por cento de retribuição-base dos contribuintes.
CAPÍTULO IV
Do Valor e do Pagamento da Pensão
Artigo 26 – A pensão, devida em mensalidades integrais, corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor de retribuição-base mensal que os contribuintes percebiam, nos termos do § 1.º do Artigo 24, na data de falecimento.
Artigo 27 – O pagamento da pensão terá início dentro de 60 (sessenta senta) dias contados da data em que o beneficiário completar a documentação exigida para sua habilitação.
Artigo 28 – A pensão devida aos beneficiários de oficiais e praças que vierem a falecer ou se tornarem inválidos, em consequência de lesões recebidas em serviço, nos termos da legislação em vigor, corresponderá à retribuição-base integral do respectivo posto ou graduação.
Parágrafo único – Se houver promoção «post mortem», a pensão correspondera à retribuição-base integral do novo posto ou graduação.
Artigo 29 – À esposa e aos filhos menores, ou inválidos, ou a companheira inscrita, de oficial ou praça demitido em consequência de condenação criminal decorrente de ato praticado no exercício normal de suas funções, fica assegurado o direito à percepção da respectiva pensão, enquanto estiver preso ou submetido à medida de segurança detentiva.
Parágrafo único – A condenação criminal superveniente à demissão do oficial ou praça, não confere qualquer direito à pensão de que trata este artigo, salvo se o motivo determinante da condenação for o mesmo da demissão.
TÍTULO III
Do Regime de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica
CAPÍTULO ÚNICO
Artigo 30 – A assistência médico-hospitalar e odontológica, aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será prestada pela Cruz Azul de São Paulo, nos termos desta lei e em conformidade com convênio a ser firmado com essa entidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vigência desta mesma lei, com a prévia aprovação do Secretário da Segurança Pública.
§ 1.º – Do convênio a que alude este artigo deverá constar cláusula mediante a qual a CBPM se comprometa a contribuir, para a Cruz Azul de São Paulo, com importância que compense a deficiência que se verificar entre o valor do produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo e o do custo da manutenção dos serviços de assistência prestada aos dependentes de seus contribuintes.
§ 2.º – O custo do serviço será comprovado pela Cruz Azul de São Paulo pela forma que for convencionada.
Artigo 31 – A taxa de contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica, devida por ativos e inativos, é de 3% (três por cento) sobre o padrão alfabético ou referência numérica, correspondente aos postos e graduações dos oficiais e praças, ou sobre o padrão de vencimentos ou salário dos cargos e funções dos servidores civis, não computados acréscimos e vantagens pecuniárias, ainda que incorporados aos vencimentos.
§ 1.º – A taxa de contribuição das viúvas pensionistas, e a ex-contribuintes é de 1% (um por cento) sobre o valor da pensão que estejam percebendo;
§ 2.º – As taxas de contribuição serão recolhidas diretamente à Cruz Azul de São Paulo.
Artigo 32 – São contribuintes obrigatórios:
I – os contribuintes inscritos, obrigatoriamente, para efeito de pensão;
II – os que obtenham reinscrição, nas condições previstas no inciso do Artigo 7.º;
III – os servidores civis da CBPM que optarem pelo seu regime de pensão;
IV – os inativos e as viúvas pensionistas de ex-contribuintes,
Artigo 33 – São contribuintes facultativos:
I – os comissionados das Forças Armadas que se encontrem prestando serviços à Polícia Militar do Estado de São Paulo;
II – os servidores da Justiça Militar do Estado.
Artigo 34 – São beneficiários obrigatórios da assistência médico-hospitalar e odontológica:
I – o cônjuge;
II – os filhos varões menores de 21 anos ou de 25 anos, se estiverem frequentando curso superior, bem assim, os inválidos;
III – as filhas solteiras, menores de 25 anos ou inválidas;
IV – as filhas viúvas ou desquitadas, se inválidas e sem meios de subsistência;
V – a companheira do contribuinte solteiro, viúvo ou desquitado, se com ele convive, há mais de cinco anos, dispensado o requisito de tempo, se dessa união houver filho;
VI – os pais do contribuinte, desde que vivam sob sua dependência econômica e não existam outros beneficiários obrigatórios;
VII – o esposo, desde que incapacitado para o trabalho, sem economia própria e não amparado por outro regime de assistência.
§ 1.º – Os filhos legitimados ou reconhecidos, os enteados e os adotivos equiparam-se aos legítimos.
§ 2.º – A assistência ao beneficiário temporariamente incapaz será devida enquanto perdurar a incapacidade.
§ 3.º – A incapacidade temporária, a invalidez permanente, a viuvez e o desquite, supervenientes à morte do contribuinte, não conferem qualquer direito à assistência instituída.
TÍTULO IV
Da Assistência Judiciária
CAPÍTULO ÚNICO
Artigo 35 – A CBPM prestará assistência judiciária gratuita, até final julgamento, ao contribuinte que, em razão do exercício de suas funções, for indiciado como autor ou co-autor de crime contra a pessoa.
§ 1.º – Para o fim de que trata este artigo, a CBPM contratará com sociedade de advocacia que desfrute de justificado renome, ou manterá relação, renovável periodicamente, de advogados que ofereçam credenciais de capacidade profissional, para contrato sem relação empregatícia, em cada caso.
§ 2.º – A sociedade, ou os nomes dos profissionais a serem incluídos na relação mencionada no parágrafo anterior serão submetidos à prévia aprovação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado .
§ 3.º – Em qualquer caso, os honorários a serem contratados serão os constantes da tabela fixada por entidade competente da classe.
TÍTULO V
Do Pessoal
CAPÍTULO ÚNICO
Artigo 36 – Os servidores das Caixas Beneficentes que ora se fundem serão aproveitados na CBPM.
Parágrafo único – Os servidores da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, regidos pelas disposições estatutárias, que, na data da publicação desta lei, venham prestando serviços diretamente relacionados com a assistência médico-hospitalar e odontológica, poderão ser postos à disposição da Cruz Azul de São Paulo em conformidade com o que dispuser o convênio mencionado no Artigo 30 desta lei.
Artigo 37 – O regime jurídico do pessoal que venha a ser admitido na CBPM será definido em regulamento.
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO ÚNICO
Artigo 38 – A CBPM fica sub-rogada nos direitos e obrigações da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado e da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.
Artigo 39 – Falecendo o contribuinte, a CBPM pagará à viúva, ou, na sua falta, aos demais dependentes, em partes iguais, a título de auxílio para funeral e outras despesas, importância correspondente à retribuição-base mensal.
§ 1.º – Da importância referida neste artigo será deduzida a parte destinada ao pagamento a quem haja efetuado as despesas do funeral, se se tratar de terceiro.
§ 2.º – A CBPM pagará, por ocasião do óbito dos pensionistas, a quem as efetuar, importância correspondente as despesas do funeral, de acordo com tabela que estabelecer.
Artigo 40 – Fica instituído na CBPM o “Fundo de Previdência”, constituído pela diferença entre a “Receita de Previdência”, correspondente a noventa por cento da soma das parcelas enumeradas nos incisos I e II do Artigo 5.º e a “Despesa de Previdência” que corresponde às pensões pagas.
Parágrafo único – Se a “Despesa de Previdência” exceder à “Receita de Previdência” as pensões continuarão a ser pagas integralmente, coberta a diferença pelo “Fundo de Previdência”.
Artigo 41 – As reservas técnicas, constituídas pela entidade com recursos do “Fundo de Previdência”, serão aplicadas de acordo com as normas estabelecidas pela Junta de Coordenação Financeira, consoante dispõem os §§ 1.º e 2.º do Artigo 5.º do Decreto-Lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970.
Artigo 42 – O Estado não criará qualquer encargo para a CBPM sem provê-la, concomitantemente, dos meios correspondentes.
Artigo 43 – As diferenças resultantes do pagamento integral das pensões, no caso previsto no Artigo 28 e seu parágrafo único, constituirão encargo do Estado.
Artigo 44 – Os recolhimentos da contribuição em atraso vencerão juros em favor da CBPM à taxa de doze por cento ao ano.
Artigo 45 – A despesa decorrente do disposto no Artigo 25 desta lei correrá à conta de créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, até o limite de vinte por cento do valor da receita tributária, em conformidade com o Artigo 6.º da Lei n. 183 de 10 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 334, de 8 de julho deste ano.
Artigo 46 – Ficam revogados o Artigo 11 da Lei n. 958, de 28 de setembro de 1905, a Lei n. 2.917, de 19 de janeiro de 1937, o Artigo 93 do Decreto-Lei n. 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e toda a legislação subsequente que disponha, de modo geral ou especial, sobre a matéria relacionada, direta ou indiretamente, com a Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de São Paulo e a Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, ressalvadas as disposições que regulam as carteiras e os serviços mantidos por essas entidades, até sua extinção, nos termos do Artigo 1.º das Disposições Transitórias desta lei.
Artigo 47 – O Poder Executivo regulamentará esta lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 48 – Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data da publicação do regulamento a que se refere o artigo anterior.
Disposições Transitórias
Artigo 1.º – As carteiras e serviços, que vinham sendo mantidos pelas Caixas Beneficentes que ora se fundem, serão extintas, promovendo-se sua liquidação pela forma a ser estabelecida em decreto.
Artigo 2.º – Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, a CBPM inventariará os bens de propriedade das Caixas Beneficentes que ora se fundem, destinados exclusivamente a atividades de assistência social, esportivas, recreativas ou culturais, a fim de promover as providências necessárias à cessão, em comodato, dos imóveis e dos equipamentos, viaturas, móveis, utensílios e demais implementos, às entidades associativas da Polícia Militar do Estado.
Artigo 3.º – No mesmo prazo previsto no artigo anterior, a CBPM tomará as providências necessárias à cessão, em comodato, dos bens imóveis e dos equipamentos, viaturas, móveis, utensílios e demais implementos utilizados pela Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, para fins de assistência médico-hospitalar e odontológica, à Cruz Azul de São Paulo.
Artigo 4.º – Serão transferidos à Caixa Beneficente da Polícia Militar os saldos, existentes na data da vigência desta lei, das dotações consignadas nos orçamentos deste exercício, das Caixas Beneficentes que se fundem.
Artigo 5.º – As pensões referentes ao posto e às graduações que a seguir se mencionam, corresponderão:
I – as de general, à pensão de coronel, acrescida de 15% (quinze por cento);
II – as de sargento ajudante, à pensão de subtenente;
III – as de anspeçada, à pensão de cabo.
Artigo 6.º – As pensões deixadas por contribuintes falecidos anteriormente à vigencia desta lei, continuarão reguladas pela legislação em vigor ao tempo de sua concessão, calculada, porém, na base de 75% (setenta e cinco por cento) da retribuição-base de que trata esta lei.
Artigo 7.º – Aos beneficiários referidos no Artigo 8.º, de ex-contribuintes reformados ou aposentados, falecidos até a data da publicação desta lei e que deixarem de contribuir em razão do disposto no Artigo 4.º da Lei n. 2.332, de 27 de dezembro de 1928 e no Artigo 18 da Lei n. 2.917, de 19 de janeiro de 1937, será concedida, a título de amparo social, desde que não se tenham valido, até a data da publicação desta lei, do benefício concedido pela Lei n. 4, de 17 de julho de 1972, uma pensão equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do padrão alfabético ou da referência numérica correspondente ao posto ou graduação do falecido.
§ 1.º – O disposto neste artigo é extensivo aos beneficiários referidos no Artigo 8.º, de ex-contribuintes que faleceram no período de carência citado no Artigo 11 da Lei n. 2.332, de 27 de dezembro de 1928, no Artigo 32 da Lei n. 2.917, de 19 de janeiro de 1937 e no § 1.º do Artigo 50 do Decreto n. 34.438, de 31 de dezembro de 1958, desde que não se tenham valido até a data da publicação desta lei, do benefício concedido pela Lei n. 4, de 17 de julho de 1972.
§ 2.º – Os benefícios de que tratam este artigo e o parágrafo anterior serão devidos a partir da data da entrada dos requerimentos, no protocolo da CBPM, sem direito a atrasados.
§ 3.º – Aplica-se à pensão prevista neste artigo o disposto para as demais, no que couber.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Antonio Erasmo Dias
Secretário da Segurança Pública
Paulo Eduardo Fasano
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de outubro de 1974.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo – Subst.
LEI N. 452, DE 2 DE OUTUBRO DE 1974
Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas
Retificação
Artigo 9.º – § 1.º –
Onde se lê:
«…ao cônjuge supérste»
Leia-se:
«…ao cônjuge supérstite.»
Disposições Transitórias
Artigo 7.º – § 1.º –
Onde se lê:
«. ..Lei n.º 2.32,…»
Leia-se:
«…Lei n.º 2.332….»