Justiça X Direito

By |2019-10-31T14:43:27+00:00outubro 31st, 2019|Artigos, Notícias|0 Comentários

Em face do grande rol de processos contra o regime de Assistência Médico-Hospitalar, deparei-me com uma citação do jurista Dr. Marcos Andrade: “a Justiça deve prevalecer quando ocorrer o conflito entre o Direito e a Justiça”, uma importante reflexão sobre a sustentabilidade do sistema gerido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) em prol dos dependentes legais dos contribuintes.

Atualmente, temos milhares de processos solicitando a exclusão para deixar de contribuir com o bem-estar dessas famílias e, ainda, questionando a coparticipação, em que o contribuinte custeava uma parcela das despesas geradas por seus beneficiários, medida essa que foi suspensa temporariamente pelo Tribunal de Justiça.
Nos casos em que a Caixa foi sentenciada, nos últimos quatro anos, foram indenizados mais de R$ 24 milhões relativos aos serviços médico-hospitalares que até então tinham cobertura parcial, ou seja, o contribuinte arcava com apenas 50% de alguns procedimentos, bem como os demais contavam com cobertura integral, como a internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Tais indenizações partiram das contribuições mensais dos próprios policiais militares e pensionistas, visto que nossa autarquia não recebe recursos do tesouro do Estado. Logo, essas medidas contenciosas oneram o sistema como um todo, que irá se tornar insustentável, pois não há como propiciar serviços de qualidade sem capital. Em contrapartida, estamos empenhados em diligências visando promover a segurança legal para a manutenção e sustentabilidade desse regime único.
Por fim, considerando que toda ação contra a CBPM é também uma ação contra o patrimônio da família policial-militar, certos escritórios advocatícios promovem processos e divulgam inverdades disfarçadas de “vitórias”, o que impacta na saúde dos familiares dos nossos irmãos de farda que necessitam dessa assistência.

Cel PM Luís Henrique Falconi
Superintendente da CBPM