Assistência jurídica gratuita na CBPM

By |2019-11-27T14:23:10+00:00novembro 13th, 2019|Notícias|0 Comentários

No dia 12 de novembro, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram o Projeto de Lei Complementar 77/2019, de autoria do governador João Dória, que estabelece a assistência jurídica gratuita aos policiais militares, por intermédio da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM).

Importante: após a sanção do governador, esta lei complementar entra em vigor em 1º. de janeiro de 2020.