Vitória da família policial-militar

By |2019-11-27T17:13:51+00:00novembro 27th, 2019|Notícias|0 Comentários

No dia 26 de novembro, a Lei Complementar Nº 1.349/19 foi publicada no Diário Oficial, alterando dispositivos da Lei nº 452/74, no tocante à assistência jurídica GRATUITA aos policiais militares, por intermédio da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM), nos casos decorrentes de seu exercício profissional.

IMPORTANTE:

  1. Todos os policiais militares (ativos e inativos) que venham a cometer crimes em razão da função de PM poderão ser beneficiados com a assistência jurídica GRATUITA em todas as fases do processo, até o julgamento final.
  2. O rol de crimes será definido em decreto regulamentar e irá abranger os mais comumente praticados, tais como homicídio, lesão corporal, periclitação de vida, abuso de autoridade, entre outros.
  3. O policial militar receberá o benefício independente de estar ou não contribuindo com o regime de assistência médico-hospitalar gerido pela CBPM. A contribuição mensal de 2% do salário-base é única e exclusiva para a cobertura das despesas geradas por beneficiários dos policiais contribuintes na Cruz Azul, ou seja, os benefícios da assistência jurídica e da assistência médica são distintos.
  4. Os escritórios advocatícios serão contratados após serem qualificados e credenciados em processo de chamamento público.
  5. A assistência jurídica terá início em 1º de janeiro de 2020.

“Essa é uma vitória da família policial-militar. Confiem no Comando e na Caixa Beneficente. Procurem se informar nos canais oficiais da nossa Corporação. Não acreditem em boatos”, declara o Superintendente da CBPM, Cel PM Luís Henrique Falconi.