Mais uma vitória da família policial-militar

By |2019-12-20T10:17:09+00:00dezembro 20th, 2019|Notícias|0 Comentários

No dia 18 de dezembro, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 84/19, de autoria do Governador João Dória, aprimorando o regime de assistência médico-hospitalar gerido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM).

Principais conquistas na alteração dos dispositivos da Lei nº 452/74:

  • Ampliação no rol de beneficiários, incluindo os menores sob guarda judicial, tutela e curatela, além de não haver a necessidade do requisito temporal ou filho em comum para inclusão de companheiro(a).
  • Novos serviços de assistência odontológica e psicológica para contribuintes, respectivos beneficiários e funcionários da CBPM, mediante adesão facultativa.
  • Regulamentação de ferramenta de equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do regime, o que dará maior sustentabilidade para a assistência à saúde.
  • Possibilidade de reingresso no regime assistencial, via processo administrativo e cumprimento de prazos de carência: 24 horas para urgências e emergências, 24 meses para doenças e lesões preexistentes, 300 dias para partos a termo e 180 dias para os demais casos.

IMPORTANTE: o texto aprovado na Alesp segue para sanção do Governador.