Assistência jurídica2020-02-19T09:51:25+00:00

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A Caixa Beneficente presta assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções, conforme o regulamento.

Confira as disposições da Lei Complementar nº 1.349/19 e do Decreto nº 64.764/20 sobre a Assistência Jurídica.