Contribuintes e Beneficiários2020-01-29T14:26:24+00:00

CONTRIBUINTES E BENEFICIÁRIOS

Contribuintes

Os contribuintes são os policiais militares e pensionistas que, mensalmente, destinam percentuais de seus vencimentos, 2% da retribuição-base e 1% da pensão, respectivamente, para tornar o regime assistencial sustentável.

 

Beneficiários

Dependentes legais (Lei 452/74 – artigo 34)

  • Cônjuge ou companheiro(a)
  • Filhos, de qualquer condição ou sexo, até que atinjam idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social, desde que não sejam emancipados nos termos da legislação civil, bem como os filhos considerados inválidos para o trabalho, de acordo com atestado emitido por órgão médico da Polícia Militar, e os incapazes civilmente, desde que, nos dois últimos casos, vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do militar. A assistência ao beneficiário temporariamente incapaz será devida enquanto perdurar a incapacidade
  • Enteados, enquanto durar o casamento ou união estável
  • Menores sob guarda judicial
  • Menores sob tutela ou curatela, desde que comprovadamente vivam sob a dependência econômica de militar contribuinte
  • Pensionista contribuinte
  • Pais do contribuinte, desde que vivam sob dependência econômica e não haja outros beneficiários obrigatórios