Skip to content
  • Portal do Governo
  • Investe SP
  • Cidadão SP
  • Internacional SP
CBPM Logotipo CBPM Logotipo
  • HOME
  • CONTATO
    • Dúvidas frequentes
    • Fale conosco
    • Imprensa
    • Posto de Atendimento Integrado
  • ASSISTÊNCIA MÉDICA
    • Assistência Médico-Hospitalar
    • Contribuição Mensal
    • Contribuintes e Beneficiários
    • Mutualismo
    • Portaria CBPM
    • Reinclusão Administrativa
  • SERVIÇOS
    • Assistência jurídica
    • Emissão de credencial
    • Extrato de despesas médicas
    • Inclusão e Exclusão de Beneficiários
    • Orientações para novos policiais
  • MAIS +
    • Aplicativo Móvel CBPM
    • Formulários
    • Atendimento Cruz Azul de São Paulo
    • Cruz Azul Saúde
    • Artigos de saúde
    • Benefícios e parcerias
    • Descontos no Colégio PM
    • Dicas de saúde bucal
    • Editais
  • TRANSPARÊNCIA
    • Balanço Geral
    • CBPM em números
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
    • Portal da Transparência da Parceria (CBPM X CRAZ)
    • Termo de Colaboração entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo
  • INSTITUCIONAL
    • Artigos
    • Guia CBPM 2020
    • Marco Regulatório (Legislação)
    • Medalha
    • Notícias
    • Patrimônio histórico
    • Sobre a CBPM
    • Superintendência
  • HOME
  • CONTATO
    • Dúvidas frequentes
    • Fale conosco
    • Imprensa
    • Posto de Atendimento Integrado
  • ASSISTÊNCIA MÉDICA
    • Assistência Médico-Hospitalar
    • Contribuição Mensal
    • Contribuintes e Beneficiários
    • Mutualismo
    • Portaria CBPM
    • Reinclusão Administrativa
  • SERVIÇOS
    • Assistência jurídica
    • Emissão de credencial
    • Extrato de despesas médicas
    • Inclusão e Exclusão de Beneficiários
    • Orientações para novos policiais
  • MAIS +
    • Aplicativo Móvel CBPM
    • Formulários
    • Atendimento Cruz Azul de São Paulo
    • Cruz Azul Saúde
    • Artigos de saúde
    • Benefícios e parcerias
    • Descontos no Colégio PM
    • Dicas de saúde bucal
    • Editais
  • TRANSPARÊNCIA
    • Balanço Geral
    • CBPM em números
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
    • Portal da Transparência da Parceria (CBPM X CRAZ)
    • Termo de Colaboração entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo
  • INSTITUCIONAL
    • Artigos
    • Guia CBPM 2020
    • Marco Regulatório (Legislação)
    • Medalha
    • Notícias
    • Patrimônio histórico
    • Sobre a CBPM
    • Superintendência
Marco Regulatório (Legislação)CBPM2020-07-10T14:49:19+00:00

Marco Regulatório (Legislação)

 Portaria CBPM – 013-20, de 29/05/2020

Portaria CBPM – 010-1-20, de 06/04/2020

 Portaria CBPM – 04-1-20, de 01/04/2020

Portaria CBPM – 005-20, de 23/03/2020

 Portaria CBPM – 2-1-20, de 17/01/2020

Decreto 61.981, de 20 de maio de 2016

Lei 13.019, de 31 de julho de 2014

Lei nº 452/74, de 02-10-1974 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.353, de 10-01-2020)

R. Alfredo Maia, 218 – Luz
São Paulo/SP

INSTITUCIONAL

Artigos

Guia CBPM

Marco Regulatório (Legislação)

Medalha

Notícias

Patrimônio histórico

Sobre a CBPM

Superintendência

ASSISTÊNCIA MÉDICA

Assistência Médico-Hospitalar

Contribuição mensal

Contribuintes e beneficiários

Mutualismo

Portaria CBPM

Reinclusão administrativa

SERVIÇOS

Assistência Jurídica

Emissão de credencial

Extrato de despesas médicas

Inclusão e exclusão de beneficiário

Orientações para novos policiais

MAIS +

Aplicativo móvel CBPM

Formulários

Atendimento Cruz Azul de São Paulo

Cruz Azul Saúde

Artigos de saúde

Benefícios e parcerias

Descontos no Colégio PM

Dicas de saúde bucal

Editais

TRANSPARÊNCIA

Balanço Geral

CBPM em números

Termo de Colaboração entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo

SIC

CONTATO

Dúvidas frequentes

Fale conosco

Imprensa

Posto de Atendimento Integrado

REDES SOCIAIS

NEWSLETTER

BAIXE O NOSSO APP

google play badge