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2020-07-10T14:49:19+00:00
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Portaria CBPM – 010-1-20, de 06/04/2020
Portaria CBPM – 04-1-20, de 01/04/2020
Portaria CBPM – 005-20, de 23/03/2020
Portaria CBPM – 2-1-20, de 17/01/2020
Decreto 61.981, de 20 de maio de 2016
Lei 13.019, de 31 de julho de 2014
Lei nº 452/74, de 02-10-1974 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.353, de 10-01-2020)