Marco Regulatório (Legislação)2020-04-01T14:42:53+00:00

Marco Regulatório (Legislação)

 Portaria CBPM – 4/1/2020, de 01–04–2020

Portaria CBPM – 005 – 20, de 23-3-2020

 Portaria CBPM – 2/1/2020, de 17-1-2020

Decreto 61.981, de 20 de maio de 2016

Lei 13.019, de 31 de julho de 2014

Lei nº 452/74, de 02-10-1974 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.353, de 10-01-2020)