Marco Regulatório (Legislação)2020-07-10T14:49:19+00:00

Marco Regulatório (Legislação)

 Portaria CBPM – 013-20, de 29/05/2020

Portaria CBPM – 010-1-20, de 06/04/2020

 Portaria CBPM – 04-1-20, de 01/04/2020

Portaria CBPM – 005-20, de 23/03/2020

 Portaria CBPM – 2-1-20, de 17/01/2020

Decreto 61.981, de 20 de maio de 2016

Lei 13.019, de 31 de julho de 2014

Lei nº 452/74, de 02-10-1974 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.353, de 10-01-2020)