REINCLUSÃO ADMINISTRATIVA

Conforme Lei nº 452/74 (Art. 32 – parágrafo único) e Portaria CBPM 049/01/2020 de 16-11-2020

Para a reinclusão administrativa são necessários os seguintes documentos:

• Requerimento de Reinclusão administrativa  Clique aqui 
• Declaração de Família Clique aqui 
• Declaração de Saúde  Clique aqui 
• Carta de Orientação Sobre a Declaração de Saúde  Clique aqui 
• Policial Militar: cópia simples da cédula de identidade funcional 
• Pensionista: cópia simples do documento de identidade com foto
• Dependentes legais: cópia simples do documento de identidade com foto

São dependentes legais, conforme a Lei nº 452/74 (Art. 34):

• Cônjuge ou companheiro(a)
• Filhos, de qualquer condição ou sexo, até que atinjam idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social, desde que não sejam emancipados nos termos da legislação civil, bem como os filhos considerados inválidos para o trabalho, de acordo com atestado emitido por órgão médico da Polícia Militar, e os incapazes civilmente, desde que, nos dois últimos casos, vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do militar. A assistência ao beneficiário temporariamente incapaz será devida enquanto perdurar a incapacidade
• Enteados, enquanto durar o casamento ou união estável
• Menores sob guarda judicial
• Menores sob tutela ou curatela, desde que comprovadamente vivam sob a dependência econômica de militar contribuinte
• Pensionista contribuinte
• Pais do contribuinte, desde que vivam sob dependência econômica e não haja outros beneficiários obrigatórios

Prazos de carência, a contar da data do protocolo do requerimento na CBPM:

• 24 horas para casos de urgência e emergência
• 24 meses para doenças e lesões preexistentes
• 300 dias para partos a termo
• 180 dias para os demais casos