Reinclusão Administrativa2020-03-27T16:54:06+00:00

Assista ao vídeo explicativo:

REINCLUSÃO ADMINISTRATIVA

Conforme Lei nº 452/74 (Art. 32 – parágrafo único) e Portaria CBPM 2/1/2020 de 17-1-2020

Para a reinclusão administrativa são necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento de Reinclusão administrativa  Clique aqui 
  • Declaração de Família Clique aqui 
  • Policial Militar: cópia simples da cédula de identidade funcional 
  • Pensionista: cópia simples do documento de identidade com foto
  • Dependentes legais: cópia simples do documento de identidade com foto

São dependentes legais, conforme a Lei nº 452/74 (Art. 34):

  • Cônjuge ou companheiro(a)
  • Filhos, de qualquer condição ou sexo, até que atinjam idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social, desde que não sejam emancipados nos termos da legislação civil, bem como os filhos considerados inválidos para o trabalho, de acordo com atestado emitido por órgão médico da Polícia Militar, e os incapazes civilmente, desde que, nos dois últimos casos, vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do militar. A assistência ao beneficiário temporariamente incapaz será devida enquanto perdurar a incapacidade
  • Enteados, enquanto durar o casamento ou união estável
  • Menores sob guarda judicial
  • Menores sob tutela ou curatela, desde que comprovadamente vivam sob a dependência econômica de militar contribuinte
  • Pensionista contribuinte
  • Pais do contribuinte, desde que vivam sob dependência econômica e não haja outros beneficiários obrigatórios

Prazos de carência, a contar da data do protocolo do requerimento na CBPM:

  • 24 horas para casos de urgência e emergência
  • 24 meses para doenças e lesões preexistentes
  • 300 dias para partos a termo
  • 180 dias para os demais casos